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Regulamentos

Regulamentos internos – Não obstante haverem sido aprovados em 2008 o “Regulamento e Condições de Venda de Prédios pela Lazer e Floresta, S.A.” e o “Regulamento para a Aquisição de Bens e Serviços, Locação de Bens e Contratação de Empreitadas pela Lazer e Floresta, S.A.” os quais replicam, com as adaptações necessárias, documentos homólogos em vigor na PARPÚBLICA, no exercício de 2016 e dada a coincidência entre a Administração da Sociedade e a da ESTAMO- Participações Imobiliárias, SA., também ela detida integralmente pela PARPÚBLICA, e a similitude de parte da sua atividade, serão adotados na alienação de imóveis e aquisições de bens e serviços, os regulamentos em vigor na ESTAMO para uniformização de procedimentos.

Regulamentos externos – A atividade da Empresa está sujeita ao cumprimento de todas as normas gerais em termos fiscais e de defesa da transparência e da concorrência. Sendo uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, a Lazer e Floresta está sujeita a todos os regulamentos que enquadram a atividade das empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente o Decreto-Lei nº 133/2013, de 03 de outubro, que aprovou o Regime Jurídico do Sector Publico Empresarial. Uma vez que a PARPÚBLICA é acionista única da Sociedade e atendendo a que as orientações estratégicas de gestão são definidas em articulação com a acionista, a Sociedade tem aplicado, sem prejuízo das necessárias adaptações, os regulamentos internos em vigor na PARPÚBLICA, nomeadamente os que respeitam a definição de funções e de competências, autorização de despesas e pagamentos, funcionamento administrativo, tratamento da documentação contabilística, movimentação de fundos, gestão documental e arquivo.

Estatutos – Lazer e Floresta (PDF) >>

Regulamento para Aquisição Bens e Serviços (PDF) >>